AREsp 1809915 - DECISAO

AREsp 1809915 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal era deficiente quanto ao dispositivo indicado, atraindo a Súmula 284 do STF, e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7 do STJ; em razão do manejo do recurso, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Dano Moral Responsabilidade Objetiva Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada violação do art. 944 do Código Civil
  3. 3 ônus da prova e nexo causal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal era deficiente quanto ao dispositivo indicado, atraindo a Súmula 284 do STF, e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7 do STJ; em razão do manejo do recurso, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.