AREsp 1813043 - DECISAO

AREsp 1813043 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela inexistência de dano moral por tratar-se de mero dissabor sem prova inequívoca de abalo moral, matéria que exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais não se comprovou identidade fática para permitir o conhecimento por divergência jurisprudencial (alínea c).

Parties
Agravante: JOSYMEIRE PEREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Vício Do Produto, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Recurso Especial Não Conhecido
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Dano Moral Vício Do Produto Ônus Da Prova Súmula 7/stj Recurso Especial Não Conhecido

Case Brief

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Parties

JOSYMEIRE PEREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil
  2. 2 violação dos arts. 6º, VI e 18 do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 configuração de dano moral por vício de produto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela inexistência de dano moral por tratar-se de mero dissabor sem prova inequívoca de abalo moral, matéria que exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais não se comprovou identidade fática para permitir o conhecimento por divergência jurisprudencial (alínea c).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial