AREsp 1816148 - DECISAO

AREsp 1816148 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF; conheceu-se do agravo com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e majoraram-se os honorários em 15% com base no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Dano Moral Planos De Saúde Negativa De Cobertura Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 caracterização de dano moral por negativa de cobertura de plano de saúde
  3. 3 jurisprudência divergente sobre dano moral em caso de mero descumprimento contratual

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF; conheceu-se do agravo com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e majoraram-se os honorários em 15% com base no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.