REsp 1894812 - DECISAO

REsp 1894812 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa apontada nos embargos de declaração, mantendo-se, quanto ao mérito, o entendimento de que as empresas adquirentes da carga não respondem pelos danos alegados em razão da ausência de nexo causal entre a mera aquisição pretérita do produto transportado e a explosão do navio.

Parties
Recorrente: MARIA DE LUZ SANTOS PEREIRA; Recorrida: ARAUCO DO BRASIL S.A (incorporadora de Dynea Brasil S/A); Recorrida: GPC QUIMICA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL (denominação atual de Synteko Produtos Químicos S/A); Recorrida: MOMENTIVE QUÍMICA DO BRASIL LTDA (denominação atual de Borden Química Indústria e Comércio Ltda.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecido E Parcialmente Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Dano Moral, Nexo De Causalidade, Responsabilidade Objetiva, Embargos De Declaração, Recursos Especiais Repetitivos (tema 957)
Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Dano Moral Nexo De Causalidade Responsabilidade Objetiva Embargos De Declaração Recursos Especiais Repetitivos (tema 957)

Case Brief

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Parties

MARIA DE LUZ SANTOS PEREIRA

Recorrente

ARAUCO DO BRASIL S.A (incorporadora de Dynea Brasil S/A)

Recorrida

GPC QUIMICA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL (denominação atual de Synteko Produtos Químicos S/A)

Recorrida

MOMENTIVE QUÍMICA DO BRASIL LTDA (denominação atual de Borden Química Indústria e Comércio Ltda.)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecido E Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 1.022 e 1.026 do CPC/15
  2. 2 responsabilidade das adquirentes da carga pelo acidente ambiental decorrente da explosão do navio Vicu a
  3. 3 caráter protelatório dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa apontada nos embargos de declaração, mantendo-se, quanto ao mérito, o entendimento de que as empresas adquirentes da carga não respondem pelos danos alegados em razão da ausência de nexo causal entre a mera aquisição pretérita do produto transportado e a explosão do navio.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para afastar a multa aplicada à recorrente por ocasião do julgamento dos embargos de declaração
  • Manter o acórdão de origem quanto ao mérito, que julgou improcedente o pedido indenizatório