AREsp 1818186 - DECISAO

AREsp 1818186 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve identidade fática suficiente a ensejar o reconhecimento do dissídio jurisprudencial invocado pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Parties
Recorrente: ROBERTO HENRIQUE DE SOUZA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (decisão Proferida Pelo Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Dano Moral, Direito À Informação, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Venda Casada, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Recursal (recurso Especial) Dano Moral Direito À Informação Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Venda Casada +1 more

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Parties

ROBERTO HENRIQUE DE SOUZA FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (decisão Proferida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil
  2. 2 Caracterização de dano moral em razão de falta de informação na contratação
  3. 3 Aplicação do dever de informação do fornecedor nos termos do CDC (art. 4º)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve identidade fática suficiente a ensejar o reconhecimento do dissídio jurisprudencial invocado pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais.