AREsp 1814425 - DECISAO

AREsp 1814425 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à configuração do dano moral dependia de reexame do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e a outra insurgência foi apresentada de forma genérica, sem demonstração direta e particularizada da violação de normas federais (incidindo a Súmula 284/STF). Aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, CPC para majorar os honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante/recorrente: COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO JOLI LTDA; Autor/recorrido: Juberto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Nexo Causal, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Recursos Especiais/stj Dano Moral Responsabilidade Civil Nexo Causal Súmula 7 STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO JOLI LTDA

Agravante/recorrente

Juberto

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral e nexo causal
  2. 2 Possível violação dos arts. 186, 187, 927, 188, 884 e 944 do Código Civil
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à configuração do dano moral dependia de reexame do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e a outra insurgência foi apresentada de forma genérica, sem demonstração direta e particularizada da violação de normas federais (incidindo a Súmula 284/STF). Aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, CPC para majorar os honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conheça do recurso especial interposto pela COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO JOLI LTDA.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.