AREsp 1749085 - DECISAO

AREsp 1749085 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque não houve demonstração da formalização do contrato de empréstimo consignado, de modo que os descontos mensais indevidos no benefício previdenciário ensejaram a condenação por dano moral, com fundamento em precedentes e Súmula 568/STJ, fixando-se a compensação em R$ 5.000,00.

Parties
Agravante: MARIA DORALICE DA SILVA BRITO DOS SANTOS; Agravado: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A; Agravado: BANCO CIFRA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Dano Moral, Repetição De Indébito, Contrato De Empréstimo Consignado, Responsabilidade Objetiva, Súmula 568/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Dano Moral Repetição De Indébito Contrato De Empréstimo Consignado Responsabilidade Objetiva Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

MARIA DORALICE DA SILVA BRITO DOS SANTOS

Agravante

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A

Agravado

BANCO CIFRA S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por descontos indevidos em benefício previdenciário sem comprovação de contrato
  2. 2 Cabimento de dano moral presumido em razão de descontos indevidos
  3. 3 Fixação do quantum indenizatório por danos morais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque não houve demonstração da formalização do contrato de empréstimo consignado, de modo que os descontos mensais indevidos no benefício previdenciário ensejaram a condenação por dano moral, com fundamento em precedentes e Súmula 568/STJ, fixando-se a compensação em R$ 5.000,00.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Condenar os agravados, solidariamente, ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de compensação por danos morais, acrescidos de correção monetária a partir desta data e de juros legais a contar da citação.
  • Publicar. Intimar as partes. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/15.