AREsp 1830048 - DECISAO

AREsp 1830048 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não infirmou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas e requerendo reexame de matéria fático-probatória sujeita à Súmula 7/STJ, o que autoriza a aplicação do art. 932, III, do NCPC e o não conhecimento do recurso.

Parties
Autor: ESPÓLIO DE VALÉRIA AMORIM PALAORO (ESPÓLIO DE VALÉRIA); Réu: LOJAS RENNER S/A (LOJAS RENNER); Réu: GENERAL SHOPPING BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS (ADMINISTRADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo de ADMINISTRADORA
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil Extracontratual, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Responsabilidade Civil Extracontratual Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj

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Parties

ESPÓLIO DE VALÉRIA AMORIM PALAORO (ESPÓLIO DE VALÉRIA)

Autor

LOJAS RENNER S/A (LOJAS RENNER)

Réu

GENERAL SHOPPING BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS (ADMINISTRADORA)

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 responsabilidade solidária em casos de abordagem ofensiva em estabelecimento comercial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não infirmou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas e requerendo reexame de matéria fático-probatória sujeita à Súmula 7/STJ, o que autoriza a aplicação do art. 932, III, do NCPC e o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do agravo de ADMINISTRADORA

Orders

  • Inaplicável a majoração dos honorários advocatícios.
  • Publique-se.