AREsp 1830048 - DECISAO

AREsp 1830048 - DECISAO

Confirmada a responsabilidade das rés pelos danos morais, mas afastada a pretensão de majoração do quantum pelo STJ por não se demonstrar que o valor fixado (R$10.000,00) seja irrisório ou exorbitante, sendo aplicável a vedação de reanálise do mérito fático-probatório imposta pela Súmula 7 do STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Autor: ESPÓLIO DE VALÉRIA AMORIM PALAORO (ESPÓLIO DE VALÉRIA); Ré: LOJAS RENNER S/A (LOJAS RENNER); Ré: GENERAL SHOPPING BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS (ADMINISTRADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial de ESPÓLIO DE VALÉRIA.
Legal Topics
Dano Moral, Quantificação De Indenização, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ, Juros De Mora
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Quantificação De Indenização Admissibilidade Recursal Súmula 7 Do STJ Juros De Mora

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE VALÉRIA AMORIM PALAORO (ESPÓLIO DE VALÉRIA)

Autor

LOJAS RENNER S/A (LOJAS RENNER)

Ré

GENERAL SHOPPING BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS (ADMINISTRADORA)

Ré

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 majoração do quantum indenizatório
  2. 2 responsabilidade solidária de fornecedores e do shopping
  3. 3 início dos juros de mora

Ratio Decidendi

Confirmada a responsabilidade das rés pelos danos morais, mas afastada a pretensão de majoração do quantum pelo STJ por não se demonstrar que o valor fixado (R$10.000,00) seja irrisório ou exorbitante, sendo aplicável a vedação de reanálise do mérito fático-probatório imposta pela Súmula 7 do STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial de ESPÓLIO DE VALÉRIA.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial de Espólio de Valéria.
  • Publique-se.