AREsp 1804069 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ. Ademais, não se comprovou, de forma individualizada, o dano moral alegado, e não houve cerceamento de defesa, pois o magistrado considerou suficientes as provas produzidas para formar seu convencimento.

Parties
Autor: LUCIMARA TAVARES DE ALMEIDA E OUTROS; Réu: LOCALFRIO S/A ARMAZÉNS GERAIS FRIGORÍFICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 5%.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Ambiental Dano Moral Responsabilidade Objetiva Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LUCIMARA TAVARES DE ALMEIDA E OUTROS

Autor

LOCALFRIO S/A ARMAZÉNS GERAIS FRIGORÍFICOS

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegado cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado e indeferimento de provas
  2. 2 ocorrência ou não de dano moral individualmente comprovado
  3. 3 responsabilidade objetiva do poluidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ. Ademais, não se comprovou, de forma individualizada, o dano moral alegado, e não houve cerceamento de defesa, pois o magistrado considerou suficientes as provas produzidas para formar seu convencimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 5%.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.