AREsp 1796474 - DECISAO

AREsp 1796474 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) parte das alegações envolve violação de norma constitucional matéria própria do recurso extraordinário ao STF; (ii) a análise pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; (iii) faltou prequestionamento de dispositivos indicados, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; e (iv) a parte não indicou expressamente os dispositivos legais supostamente violados, em afronta à Súmula 284 do STF. Por fim, foram majorados honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SUSANE DUTRA FERREIRA e OUTROS; Agravado: Município de Carazinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Nexo De Causalidade, Responsabilidade Objetiva Do Estado, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Processo Civil Dano Moral Dano Material Nexo De Causalidade Responsabilidade Objetiva Do Estado Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 33 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

SUSANE DUTRA FERREIRA e OUTROS

Agravante

Município de Carazinho

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial por suposta violação constitucional
  2. 2 responsabilidade civil do ente público por omissão em parque municipal
  3. 3 necessidade de demonstração de conduta estatal, dano e nexo causal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) parte das alegações envolve violação de norma constitucional matéria própria do recurso extraordinário ao STF; (ii) a análise pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; (iii) faltou prequestionamento de dispositivos indicados, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; e (iv) a parte não indicou expressamente os dispositivos legais supostamente violados, em afronta à Súmula 284 do STF. Por fim, foram majorados honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial