AREsp 1688740 - ACORDAO

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O reconhecimento de culpa exclusiva de terceiro exigiria o revolvimento das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, configurando reexame de provas vedado pela Súmula nº 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ROMMAC DISTRIBUIDORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Dano Moral, Culpa De Terceiro, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Negativação De Nome
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Culpa De Terceiro Súmula 7/stj Reexame De Provas Negativação De Nome

Case Brief

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Parties

ROMMAC DISTRIBUIDORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a configuração de culpa de terceiro afasta a responsabilidade do fornecedor no caso de negativação do nome
  2. 2 Se o reconhecimento de culpa de terceiro exige reexame do contexto fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

O reconhecimento de culpa exclusiva de terceiro exigiria o revolvimento das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, configurando reexame de provas vedado pela Súmula nº 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno