AREsp 1816080 - DECISAO

AREsp 1816080 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a revisão do valor da condenação por danos morais implicaria reexame de matéria fática e probatória, obstado pela Súmula 7/STJ, sendo o quantum de R$ 1.000,00 considerado compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e não irrisório nem exorbitante; ademais, não há identidade fática suficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial pela alínea c do art.105 da CF/88.

Parties
Agravante: JOILIS CAETANO DOS SANTOS; Recorrido: Banco Itaú BMG Consignado S.A; Recorrido: BMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Indenização, Envio De Cartão De Crédito Sem Prévia Solicitação, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 532/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Indenização Envio De Cartão De Crédito Sem Prévia Solicitação Ilegitimidade Passiva Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

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Parties

JOILIS CAETANO DOS SANTOS

Agravante

Banco Itaú BMG Consignado S.A

Recorrido

BMG

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 adequação do quantum indenizatório por danos morais
  3. 3 responsabilidade do fornecedor de serviços nos termos do CDC art.14

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a revisão do valor da condenação por danos morais implicaria reexame de matéria fática e probatória, obstado pela Súmula 7/STJ, sendo o quantum de R$ 1.000,00 considerado compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e não irrisório nem exorbitante; ademais, não há identidade fática suficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial pela alínea c do art.105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.