AREsp 1795928 - DECISAO

AREsp 1795928 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque as alegações de negativa de prestação jurisdicional eram genéricas (Súmula 284/STF) e o reexame das questões probatórias e do valor da indenização demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, não houve cerceamento de defesa, e a ilegitimidade ativa não foi demonstrada nos autos, havendo prova de posse e vínculo de estimação; por fim, a responsabilidade do fornecedor foi mantida nos termos do art. 14 do CDC e o quantum indenizatório não se mostrou exorbitante.

Parties
Agravante: Centro Veterinario Grassi Ltda.; Autora/apelada: Solange Izidoro de Alvorado Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Por Prestação De Serviço, Ilegitimidade Ativa, Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Por Prestação De Serviço Ilegitimidade Ativa Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

Centro Veterinario Grassi Ltda.

Agravante

Solange Izidoro de Alvorado Fernandes

Autora/apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, III e 1.022 CPC)
  2. 2 Cerceamento de defesa por julgamento antecipado (arts. 355 e 357, §4º CPC)
  3. 3 Ilegitimidade ativa (art. 485, V CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque as alegações de negativa de prestação jurisdicional eram genéricas (Súmula 284/STF) e o reexame das questões probatórias e do valor da indenização demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, não houve cerceamento de defesa, e a ilegitimidade ativa não foi demonstrada nos autos, havendo prova de posse e vínculo de estimação; por fim, a responsabilidade do fornecedor foi mantida nos termos do art. 14 do CDC e o quantum indenizatório não se mostrou exorbitante.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 3% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC/2015).
  • Publique-se.