AREsp 1824999 - DECISAO

AREsp 1824999 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegada ofensa constitucional é matéria de competência do STF, a invocação de ofensa a enunciado de súmula não é fundamento apto em recurso especial (Súmula 518), o reexame de matéria fático-probatória é vedado na via especial (Súmula 7) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e identidade fática jurídica com os paradigmas indicados.

Parties
Agravante: MRR INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Pessoa Jurídica, Busca E Apreensão, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 518 Do STJ, Súmula 227 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Dano Moral Pessoa Jurídica Busca E Apreensão Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 32 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MRR INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 5º, V e X da CF/88 quanto à configuração de dano moral à pessoa jurídica
  2. 2 Alegada violação do art. 52 do CC quanto ao dano moral
  3. 3 Alegada ofensa à Súmula 227 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegada ofensa constitucional é matéria de competência do STF, a invocação de ofensa a enunciado de súmula não é fundamento apto em recurso especial (Súmula 518), o reexame de matéria fático-probatória é vedado na via especial (Súmula 7) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e identidade fática jurídica com os paradigmas indicados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.