AREsp 1791987 - DECISAO

AREsp 1791987 - DECISAO

Mantém-se o acórdão recorrido com base na jurisprudência do STJ de que a rescisão unilateral do plano de autogestão, sem demonstração de agravamento da condição de saúde ou abalo psicológico intenso, não configura dano moral indenizável; assim, nega-se provimento ao recurso especial, aplicando-se a Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DESEBASTIAO DE DEUS PEDROSO FEITOSA; Agravada: ASSOCIAÇÃO DA CAIXA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, BENEFÍCIOS E HABITACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL; Agravada: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA -ASSEFAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Planos De Saúde, Rescisão Unilateral De Contrato, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Dano Moral Planos De Saúde Rescisão Unilateral De Contrato Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor +3 more

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Parties

ESPÓLIO DESEBASTIAO DE DEUS PEDROSO FEITOSA

Agravante

ASSOCIAÇÃO DA CAIXA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, BENEFÍCIOS E HABITACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL

Agravada

FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA -ASSEFAZ

Agravada

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 configuração de danos morais por rescisão unilateral de plano de saúde
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a entidade de autogestão

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão recorrido com base na jurisprudência do STJ de que a rescisão unilateral do plano de autogestão, sem demonstração de agravamento da condição de saúde ou abalo psicológico intenso, não configura dano moral indenizável; assim, nega-se provimento ao recurso especial, aplicando-se a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários de 10% para 12% sobre o valor da causa
  • Publique-se. Intimem-se.