AREsp 1782998 - DECISAO

AREsp 1782998 - DECISAO

O Tribunal manteve a decisão que reconheceu dano, culpa e nexo de causalidade com base no laudo pericial que apontou execução inepta da medicação por parte da enfermagem e aplicou a responsabilidade objetiva do hospital nos termos do art. 14 do CDC, ressaltando que o hospital não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (ônus previsto no art. 373 do CPC e art. 14, §3º do CDC). A revisão da valoração das provas é vedada em face da Súmula 7/STJ. Por esse motivo, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, CPC/15.

Parties
Autor: parte autora; Réu: hospital réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Em Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Nexo De Causalidade, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Objetiva Nexo De Causalidade Ônus Da Prova Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

parte autora

Autor

hospital réu

Réu

Procedural Posture

Agravo / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 Existência de falha na prestação de serviço por administração de medicamento (Noripurum) via intravenosa
  2. 2 Caracterização da responsabilidade objetiva do estabelecimento hospitalar nos termos do art. 14 do CDC
  3. 3 Ônus da prova do fornecedor para demonstrar a inexistência de defeito (art. 14, §3º do CDC e art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão que reconheceu dano, culpa e nexo de causalidade com base no laudo pericial que apontou execução inepta da medicação por parte da enfermagem e aplicou a responsabilidade objetiva do hospital nos termos do art. 14 do CDC, ressaltando que o hospital não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (ônus previsto no art. 373 do CPC e art. 14, §3º do CDC). A revisão da valoração das provas é vedada em face da Súmula 7/STJ. Por esse motivo, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, CPC/15