AREsp 1823576 - DECISAO

AREsp 1823576 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente alegou genericamente omissão nos embargos de declaração sem individualizar os pontos omitidos, incidindo a Súmula 284/STF, e porque as questões sobre produção de provas e valoração do dano dependem de reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se admitiu o recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: ALWAYS SMILE SOLUÇOES ODONTOLOGICAS S/S LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15%
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Recursos Especiais, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Civil Dano Moral Dano Material Prova Pericial Cerceamento De Defesa Recursos Especiais +2 more

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Parties

ALWAYS SMILE SOLUÇOES ODONTOLOGICAS S/S LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (omissão apontada genericamente)
  2. 2 cerceamento do direito de produção de provas (arts. 369 e 442 do CPC)
  3. 3 minoração do quantum de danos morais (art. 944 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente alegou genericamente omissão nos embargos de declaração sem individualizar os pontos omitidos, incidindo a Súmula 284/STF, e porque as questões sobre produção de provas e valoração do dano dependem de reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se admitiu o recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15%

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial interposto pela agravante