AREsp 1827470 - DECISAO

AREsp 1827470 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para admissão do recurso especial, por ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado; além disso, o acórdão recorrido considerou os descontos respaldados no contrato, configurando exercício regular de direito e afastando ato ilícito e dever de indenizar. Foi também majorado o percentual dos honorários advocatícios em conformidade com o art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANIBAL ROBERTO DE OLIVEIRA; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Indenização, Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Descontos Em Benefício Previdenciário, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Indenização Contrato De Cartão De Crédito Consignado Descontos Em Benefício Previdenciário Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ANIBAL ROBERTO DE OLIVEIRA

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se descontos automáticos em benefício previdenciário decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado configuram ato ilícito ensejador de dano moral
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial quanto à interpretação dos arts. 186 e 944 do Código Civil
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial diante de divergência jurisprudencial e exigência de similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para admissão do recurso especial, por ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado; além disso, o acórdão recorrido considerou os descontos respaldados no contrato, configurando exercício regular de direito e afastando ato ilícito e dever de indenizar. Foi também majorado o percentual dos honorários advocatícios em conformidade com o art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.