AREsp 1823745 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais que seriam objeto do alegado dissídio jurisprudencial, e, por consequência, da inexistência de dissídio apto a demonstrar controvérsia federal; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ALZENIR REBOUÇAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15%.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
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Parties

ALZENIR REBOUÇAS DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos legais do suposto dissídio jurisprudencial
  2. 2 pedido de majoração do quantum indenizatório por dano moral considerado irrisório pela recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais que seriam objeto do alegado dissídio jurisprudencial, e, por consequência, da inexistência de dissídio apto a demonstrar controvérsia federal; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15%.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial