AREsp 1797989 - DECISAO

AREsp 1797989 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as alegações de omissão e falta de fundamentação eram genéricas e o acórdão recorrido apreciou as questões relevantes, concluindo que não houve desconto efetivo no benefício (apenas inclusão temporária excluída), de modo que não se configurou dano moral; além disso, a revisão do conjunto fático-probatório restaria vedada pela Súmula 7/STJ; procedeu-se à majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: NENA HORTENCIO FIALHO; Agravado: banco réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Provimento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Reexame De Provas, Fundamentação/omissão (art. 489 E Art. 1.022 Cpc), Responsabilidade Civil Objetiva (cdc), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Reexame De Provas Fundamentação/omissão (art. 489 E Art. 1.022 Cpc) Responsabilidade Civil Objetiva (cdc) Honorários Advocatícios

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Parties

NENA HORTENCIO FIALHO

Agravante

banco réu

Agravado

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial/alegada omissão do acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 exigência de fundamentação suficiente (art. 489 CPC)
  3. 3 configuração de dano moral por inclusão temporária em margem consignável sem desconto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as alegações de omissão e falta de fundamentação eram genéricas e o acórdão recorrido apreciou as questões relevantes, concluindo que não houve desconto efetivo no benefício (apenas inclusão temporária excluída), de modo que não se configurou dano moral; além disso, a revisão do conjunto fático-probatório restaria vedada pela Súmula 7/STJ; procedeu-se à majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015
  • Publique-se