AREsp 1813510 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por obstáculos processuais: a alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC afronta a Súmula 284/STF; a pretensão de reavaliar a ocorrência de dano moral demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e a discussão sobre suposta violação do art. 37, §6º, CF é matéria própria do recurso extraordinário ao STF, vedada na via especial. Foi também majorada a verba honorária em 15% na forma do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: AUTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Verba Alimentícia, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Preclusão Por Súmula
Processo Civil Direito Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Dano Moral Verba Alimentícia Recurso Especial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

AUTOR

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 existência de dano moral em razão de atraso na reimplantação de benefício alimentício (arts. 43 e 927 CC)
  3. 3 alegação de violação do art. 37, §6º, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por obstáculos processuais: a alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC afronta a Súmula 284/STF; a pretensão de reavaliar a ocorrência de dano moral demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e a discussão sobre suposta violação do art. 37, §6º, CF é matéria própria do recurso extraordinário ao STF, vedada na via especial. Foi também majorada a verba honorária em 15% na forma do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, na forma do art. 85, §11, do CPC.