AREsp 1824197 - DECISAO

AREsp 1824197 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente objeto de dissídio jurisprudencial (súmula 284/STF) e não comprovou a divergência jurisprudencial conforme exigido pelo art. 255, § 1º do RISTJ; consequentemente, decretou-se o não conhecimento do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Contratos De Plano De Saúde, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova De Divergência Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito À Saúde Dano Moral Contratos De Plano De Saúde Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Prova De Divergência Jurisprudencial

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por dissídio jurisprudencial
  2. 2 obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais para configurar dissídio interpretativo
  3. 3 necessidade de comprovação do dissídio jurisprudencial conforme art. 255, § 1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente objeto de dissídio jurisprudencial (súmula 284/STF) e não comprovou a divergência jurisprudencial conforme exigido pelo art. 255, § 1º do RISTJ; consequentemente, decretou-se o não conhecimento do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.