AREsp 1818628 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da inadequação da via para discutir matéria constitucional (competência do STF) e da necessidade de reexame de provas e fatos consignados pelo Tribunal de origem, óbices que atraem a incidência da Súmula n. 7 do STJ e da Súmula n. 284 do STF, impedindo o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRAB. NA IND. DA CONSTRUÇÃO CIVIL DE BELÉM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Pessoa Jurídica, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Fixação De Pontos Controvertidos, Quantum Indenizatório, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf
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Parties

SINDICATO DOS TRAB. NA IND. DA CONSTRUÇÃO CIVIL DE BELÉM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 369 do CPC e do art. 5º, LV da CF/88 (cerceamento de defesa pela indeferição de prova testemunhal)
  2. 2 Contradição do juiz ao fixar pontos controvertidos e encaminhar para sentença
  3. 3 Configuração de dano moral à pessoa jurídica (arts. 186 e 187 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da inadequação da via para discutir matéria constitucional (competência do STF) e da necessidade de reexame de provas e fatos consignados pelo Tribunal de origem, óbices que atraem a incidência da Súmula n. 7 do STJ e da Súmula n. 284 do STF, impedindo o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.