AREsp 1804645 - DECISAO

AREsp 1804645 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por dois motivos principais: (i) ausência de prequestionamento sobre a tese relativa ao art. 14 do CDC, impedindo sua análise em recurso especial; e (ii) a matéria principal é fático-probatória, definitivamente apreciada pelo tribunal de origem com suporte no laudo pericial, de modo que o reexame implicaria ofensa à Súmula 7/STJ; além disso, o valor fixado a título de dano moral não se mostrou exorbitante a justificar alteração pelo STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE GÁS DE SÃO PAULO - COMGÁS; Autora/recorrida: Alexandra; Ré: SABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Prova Pericial, Responsabilidade Objetiva (art.14 Cdc), Revelia, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Prova Pericial Responsabilidade Objetiva (art.14 Cdc) Revelia Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE GÁS DE SÃO PAULO - COMGÁS

Agravante

Alexandra

Autora/recorrida

SABESP

Ré

Procedural Posture

Agravo / Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da Comgás pela obstrução da ligação de esgoto que causou refluxo ao imóvel
  2. 2 Incidência do art. 14 do CDC quanto à responsabilidade da Sabesp (omissão de prequestionamento)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por dois motivos principais: (i) ausência de prequestionamento sobre a tese relativa ao art. 14 do CDC, impedindo sua análise em recurso especial; e (ii) a matéria principal é fático-probatória, definitivamente apreciada pelo tribunal de origem com suporte no laudo pericial, de modo que o reexame implicaria ofensa à Súmula 7/STJ; além disso, o valor fixado a título de dano moral não se mostrou exorbitante a justificar alteração pelo STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se