AREsp 1824874 - DECISAO

AREsp 1824874 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque as alegações de omissão e falta de fundamentação eram genéricas e não demonstraram pontos omitidos; o Tribunal de origem enfrentou e decidiu as questões trazidas, concluindo pela inexistência de dano moral diante de mera averbação de margem consignável sem desconto ou prejuízo demonstrado; adicionalmente, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, o que impede a reforma do acórdão pelo recurso especial.

Parties
Agravante: ANTÔNIO SOARES DE QUADROS; Agravado: Banco réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial (negação De Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova, Omissão De Fundamentação, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Não Admissão De Recurso Especial, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Omissão De Fundamentação Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO SOARES DE QUADROS

Agravante

Banco réu

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 alegada violação do art. 489 do CPC/2015 (fundamentação)
  3. 3 possibilidade de indenização por dano moral diante de averbação de margem consignável

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque as alegações de omissão e falta de fundamentação eram genéricas e não demonstraram pontos omitidos; o Tribunal de origem enfrentou e decidiu as questões trazidas, concluindo pela inexistência de dano moral diante de mera averbação de margem consignável sem desconto ou prejuízo demonstrado; adicionalmente, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, o que impede a reforma do acórdão pelo recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Corrija a autuação, para que conste como agravante apenas ANTÔNIO SOARES DE QUADROS.