AREsp 1806843 - DECISAO

AREsp 1806843 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa ao termo inicial dos juros moratórios não foi prequestionada no acórdão recorrido (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico exigido, de modo que não há hipótese de admissão do recurso especial; aplicou-se art. 21-E, V, do RISTJ e majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ODONTOPREV S/A; Réu: BANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento No Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Dano Moral, Juros Moratórios, Responsabilidade Civil, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
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Parties

ODONTOPREV S/A

Agravante

BANCO

Réu

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros moratórios em indenização por dano moral
  2. 2 requisito do prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa ao termo inicial dos juros moratórios não foi prequestionada no acórdão recorrido (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico exigido, de modo que não há hipótese de admissão do recurso especial; aplicou-se art. 21-E, V, do RISTJ e majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.