AREsp 1818745 - DECISAO

AREsp 1818745 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a quantia indenizatória fixada pelo tribunal de origem (R$100.000,00) não é irrisória nem exorbitante, de modo que a pretensão implicaria reexame de provas obstado pela Súmula 7 do STJ; majoraram-se os honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO; Agravada: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Quantificação De Indenização, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Processo Civil Quantificação De Indenização Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

AUTORA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão, pelo STJ, do quantum indenizatório por dano moral
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ que veda reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Alegada violação do art. 944 do Código Civil quanto à proporcionalidade e razoabilidade na fixação dos danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a quantia indenizatória fixada pelo tribunal de origem (R$100.000,00) não é irrisória nem exorbitante, de modo que a pretensão implicaria reexame de provas obstado pela Súmula 7 do STJ; majoraram-se os honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial interposto pelo Município do Rio de Janeiro.