AREsp 1722042 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a controvérsia sobre a existência de dano moral decorre de questão estritamente fático-probatória, sendo vedado ao STJ proceder ao reexame do conjunto fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ; por isso manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que houve mero dissabor não indenizável.

Parties
Agravante/recorrente: HENRIQUE CÉSAR DE MATTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No STJ (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Prestação De Serviço, Propaganda Enganosa, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Telecomunicações Dano Moral Prestação De Serviço Propaganda Enganosa Reexame Do Conjunto Fático Probatório +3 more

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Parties

HENRIQUE CÉSAR DE MATTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No STJ (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de danos morais em razão de falha na prestação de serviços de telecomunicações
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade de alegação de ofensa à Constituição em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a controvérsia sobre a existência de dano moral decorre de questão estritamente fático-probatória, sendo vedado ao STJ proceder ao reexame do conjunto fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ; por isso manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que houve mero dissabor não indenizável.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários devidos ao advogado do recorrido de R$ 1.000,00 para R$ 1.100,00, observado o benefício da gratuidade da justiça deferido ao autor/recorrente.
  • Publique-se.