AREsp 1811256 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria recursal não foi objeto de pré-questionamento pela Corte de origem e porque a recorrente não demonstrou, de forma analítica, o dissídio jurisprudencial exigido, nos termos do art. 1.029, §1º, CPC e art. 255, §1º, RISTJ; baseou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: MARIA EDUARDA SOARES DE MENDONCA; Recorrido: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Indenização Por Inscrição Indevida Em Dívida Ativa, Isenção De IPVA, Responsabilidade Civil Do Estado, Admissibilidade Do Recurso Especial, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Dano Moral Indenização Por Inscrição Indevida Em Dívida Ativa Isenção De IPVA Responsabilidade Civil Do Estado Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

MARIA EDUARDA SOARES DE MENDONCA

Recorrente

DISTRITO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais contra a administração por inscrição indevida em dívida ativa
  2. 2 presunção de danos morais em caso de inscrição indevida
  3. 3 pré-questionamento como requisito para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria recursal não foi objeto de pré-questionamento pela Corte de origem e porque a recorrente não demonstrou, de forma analítica, o dissídio jurisprudencial exigido, nos termos do art. 1.029, §1º, CPC e art. 255, §1º, RISTJ; baseou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em favor da parte recorrida em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.