AREsp 1520548 - DECISAO

AREsp 1520548 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo apenas para concluir pelo não conhecimento do recurso especial, pois a pretensão recursal demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na hipótese pela Súmula 7/STJ; além disso, foi aplicada a regra do art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar os honorários recursais, em razão do trabalho adicional na fase recursal e para inibir recursos manifestamente protelatórios.

Parties
Agravante: LPS BRASIL CONSULTORIA DE IMÓVEIS S/A; Agravante: FOR YOU- ASSESSORIATÉCNICA E DOCUMENTAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Recursal Limitada Pela Súmula 7/stj)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Negativação Do Nome, Honorários De Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Negativação Do Nome Honorários De Sucumbência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

LPS BRASIL CONSULTORIA DE IMÓVEIS S/A

Agravante

FOR YOU- ASSESSORIATÉCNICA E DOCUMENTAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Recursal Limitada Pela Súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 possível violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil
  2. 2 possibilidade de revisão do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 maioração dos honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo apenas para concluir pelo não conhecimento do recurso especial, pois a pretensão recursal demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na hipótese pela Súmula 7/STJ; além disso, foi aplicada a regra do art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar os honorários recursais, em razão do trabalho adicional na fase recursal e para inibir recursos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios de 15% para 16% sobre o valor atualizado da condenação, observada eventual concessão de gratuidade judiciária.