AREsp 1654363 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a modificação da decisão de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; a Corte de origem concluiu pela configuração de dano moral em razão da recusa injustificada de cobertura, e o quantum fixado não demonstra irracionalidade apta a justificar reforma.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dano Moral, Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Súmula 7/stj, Quantum Indenizatório, Prequestionamento
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Suplementar Dano Moral Plano De Saúde Negativa De Cobertura Súmula 7/stj Quantum Indenizatório +1 more

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Configuração de dano moral por recusa injustificada de cobertura por plano de saúde
  3. 3 Revisão do quantum indenizatório somente se irrisório ou exorbitante

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a modificação da decisão de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; a Corte de origem concluiu pela configuração de dano moral em razão da recusa injustificada de cobertura, e o quantum fixado não demonstra irracionalidade apta a justificar reforma.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, CPC/2015).