AREsp 1824878 - DECISAO

AREsp 1824878 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos processuais: quanto ao pedido de redução do valor da indenização por dano moral não houve indicação precisa dos dispositivos legais objeto de dissídio interpretativo atraindo a Súmula 284/STF; quanto à alegação de violação do art. 86 do CPC, a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem nem foi prequestionada por meio de embargos declaratórios, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF; além disso, a apreciação da proporcionalidade da sucumbência e do quantitativo das verbas implica reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: BANCO DA AMAZÔNIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Cobrança Abusiva, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Cobrança Abusiva Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Súmula 284/stf Súmulas 282 E 356/stf +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO DA AMAZÔNIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 dissídio jurisprudencial sobre valor da indenização por dano moral
  2. 2 prequestionamento para majoração de honorários sucumbenciais
  3. 3 incidência das súmulas 284, 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos processuais: quanto ao pedido de redução do valor da indenização por dano moral não houve indicação precisa dos dispositivos legais objeto de dissídio interpretativo atraindo a Súmula 284/STF; quanto à alegação de violação do art. 86 do CPC, a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem nem foi prequestionada por meio de embargos declaratórios, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF; além disso, a apreciação da proporcionalidade da sucumbência e do quantitativo das verbas implica reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial