REsp 1911429 - DECISAO

REsp 1911429 - DECISAO

O acórdão recorrido manteve que a negativa de cobertura decorreu de interpretação razoável de dispositivos da Lei 9.656/1998 e que não houve demonstração de agravamento clínico ou abalo psicológico da autora; assim, ausente ato ilícito e nexo de causalidade aptos a gerar dano moral, o recurso especial foi conhecido e não provido.

Parties
Recorrente: BEATRIZ BONINI FRARE; Recorrida: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Ação Cominatória Cumulada Com Compensação Por Dano Moral / Recurso Especial Conhecido E Não Provido (decisão Colegiada Do Stj)
Outcome
recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Dano Moral, Planos De Saúde, Cobertura Assistencial, Interpretação Contratual, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Planos De Saúde Cobertura Assistencial Interpretação Contratual Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BEATRIZ BONINI FRARE

Recorrente

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS E OUTRA

Recorrida

Procedural Posture

Ação Cominatória Cumulada Com Compensação Por Dano Moral / Recurso Especial Conhecido E Não Provido (decisão Colegiada Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de cobertura de procedimento médico e configuração de dano moral
  2. 2 Efeito da dúvida razoável na interpretação contratual quanto à ilicitude e à indenização por dano moral
  3. 3 Necessidade de demonstração de agravamento clínico ou abalo psicológico para ensejar dano moral por negativa de cobertura

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido manteve que a negativa de cobertura decorreu de interpretação razoável de dispositivos da Lei 9.656/1998 e que não houve demonstração de agravamento clínico ou abalo psicológico da autora; assim, ausente ato ilícito e nexo de causalidade aptos a gerar dano moral, o recurso especial foi conhecido e não provido.

Court Disposition

recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • CONHEÇO do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO
  • Majoro os honorários fixados anteriormente de 11% para 12% sobre o valor da causa, observada eventual concessão da gratuidade de justiça