AREsp 1823267 - DECISAO

AREsp 1823267 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente objeto de dissídio interpretativo, ensejando a aplicação da Súmula 284/STF, e também não comprovou a divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico entre os julgados, razão pela qual o recurso especial foi recusado.

Parties
Agravante: ANTONIO ERVENTON SANTOS MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Abertura Fraudulenta De Conta Corrente, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Tema Repetitivo 466
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Dano Moral Abertura Fraudulenta De Conta Corrente Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ANTONIO ERVENTON SANTOS MENEZES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por insuficiência de fundamentação quanto aos dispositivos legais indicados (Súmula 284/STF)
  2. 2 Prova de divergência jurisprudencial exigindo cotejo analítico e similitude fática
  3. 3 Configuração de dano moral em hipótese de abertura fraudulenta de conta bancária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente objeto de dissídio interpretativo, ensejando a aplicação da Súmula 284/STF, e também não comprovou a divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico entre os julgados, razão pela qual o recurso especial foi recusado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.