AREsp 1817673 - DECISAO

AREsp 1817673 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, não conhecendo do recurso especial, manter o entendimento de que a constatação de mero dissabor sem comprovação de abalo moral relevante depende de reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ, e porque não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255 do RISTJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Descumprimento Contratual, Ressarcimento, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Descumprimento Contratual Ressarcimento Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUIZ CARLOS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil e art. 14 do CDC quanto ao dever de indenizar
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7 do STJ (impossibilidade de reexame de prova)
  3. 3 demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, não conhecendo do recurso especial, manter o entendimento de que a constatação de mero dissabor sem comprovação de abalo moral relevante depende de reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ, e porque não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255 do RISTJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.