AREsp 1821507 - DECISAO

AREsp 1821507 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula n. 284/STF), houve ausência de prequestionamento das matérias (Súmulas n. 282 e 356/STF) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial, tornando o recurso especial inadmissível nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Agravante: ANA MARIA ONZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Fraude Em Contrato, Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Repetição Do Indébito, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Fraude Em Contrato Contrato De Cartão De Crédito Consignado Repetição Do Indébito Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

ANA MARIA ONZI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 14 do CDC (dano moral)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Requisito do prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula n. 284/STF), houve ausência de prequestionamento das matérias (Súmulas n. 282 e 356/STF) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial, tornando o recurso especial inadmissível nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.