AREsp 1614041 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ser inviável, em recurso especial, a desconstituição das conclusões fático-probatórias do Tribunal de origem (Súmula 7/STJ), o qual concluiu que a agravante publicou informações deturpadas e omitiu que a investigação proveio de notificação apócrifa, configurando abuso do direito de informar e dano moral, e que o valor de R$ 50.000,00 foi fixado dentro dos padrões de proporcionalidade e razoabilidade.

Parties
Agravante: EDITORA GLOBO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Dano Moral, Liberdade De Imprensa, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Direito Constitucional Processo Civil Dano Moral Liberdade De Imprensa Quantum Indenizatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EDITORA GLOBO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 responsabilidade civil por veiculação de matéria jornalística com informações deturpadas
  3. 3 adequação do valor da indenização por dano moral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ser inviável, em recurso especial, a desconstituição das conclusões fático-probatórias do Tribunal de origem (Súmula 7/STJ), o qual concluiu que a agravante publicou informações deturpadas e omitiu que a investigação proveio de notificação apócrifa, configurando abuso do direito de informar e dano moral, e que o valor de R$ 50.000,00 foi fixado dentro dos padrões de proporcionalidade e razoabilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015