AREsp 1823876 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação invocada foi considerada deficiente para demonstrar violação do dispositivo indicado, atraindo a Súmula 284 do STF, e porque a pretensão envolve reexame de matéria fática/probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: LEONARDO LIMA COSTA FILHO; Agravado: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Portabilidade De Conta Salário, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Prova
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Constitucional Dano Moral Portabilidade De Conta Salário Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

LEONARDO LIMA COSTA FILHO

Agravante

BANCO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da alegada violação do art. 14 do CDC
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório por esta Corte
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF (deficiência de fundamentação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação invocada foi considerada deficiente para demonstrar violação do dispositivo indicado, atraindo a Súmula 284 do STF, e porque a pretensão envolve reexame de matéria fática/probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial