AREsp 1827227 - DECISAO

AREsp 1827227 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ; procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Em Órgão De Restrição De Crédito, Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Inscrição Em Órgão De Restrição De Crédito Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por dano moral por inscrição indevida em cadastro de restrição de crédito
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ para impedir reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ; procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem