AREsp 1820676 - DECISAO

AREsp 1820676 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: por ausência de prequestionamento quanto ao art. 14 da Lei 11.795/2008 (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e por se tratar de matéria cuja análise exigiria reexame fático-probatório sobre a configuração e o valor dos danos morais (Súmula 7 do STJ). Aplicou-se o art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Garantias Contratuais, Responsabilidade Civil, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Contratos Consórcios Dano Moral Garantias Contratuais Responsabilidade Civil +3 more

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Parties

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 14 da Lei 11.795/2008
  2. 2 violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil
  3. 3 violação do art. 944 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: por ausência de prequestionamento quanto ao art. 14 da Lei 11.795/2008 (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e por se tratar de matéria cuja análise exigiria reexame fático-probatório sobre a configuração e o valor dos danos morais (Súmula 7 do STJ). Aplicou-se o art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC