AREsp 1811321 - DECISAO

AREsp 1811321 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da indicação incorreta do dispositivo constitucional autor do recurso e da ausência de demonstração da divergência jurisprudencial nos termos legais, aplicando-se a Súmula 284/STF e os requisitos dos arts. 1.029 e 255 do RISTJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GIOVANNA CRISTINA SANTOS TORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Dano Estético, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Trânsito/rodovias Dano Moral Dano Estético Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Correção Monetária +2 more

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Parties

GIOVANNA CRISTINA SANTOS TORO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por indicação correta do dispositivo constitucional
  2. 2 alegação de omissão e obscuridade no acórdão quanto à redução do quantum indenizatório
  3. 3 comprovação de divergência jurisprudencial nos moldes legais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da indicação incorreta do dispositivo constitucional autor do recurso e da ausência de demonstração da divergência jurisprudencial nos termos legais, aplicando-se a Súmula 284/STF e os requisitos dos arts. 1.029 e 255 do RISTJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial