AREsp 1395171 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado, sendo a insurgência de caráter manifestamente infringente e inadequada, e porque não houve similitude fática entre os arestos paradigmas e o caso concreto para configurar dissídio jurisprudencial.

Parties
Embargante: JÔNICA INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Dano Moral, Atraso Na Entrega De Imóvel, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Dano Moral Atraso Na Entrega De Imóvel Dissídio Jurisprudencial Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015

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Parties

JÔNICA INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade em acórdão
  2. 2 possibilidade de efeitos infringentes em embargos de declaração
  3. 3 requisitos de similitude fática para caracterização de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado, sendo a insurgência de caráter manifestamente infringente e inadequada, e porque não houve similitude fática entre os arestos paradigmas e o caso concreto para configurar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.