REsp 1919480 - DECISAO

REsp 1919480 - DECISAO

O STJ entendeu que não houve omissão do Tribunal a quo quanto às questões relevantes, manteve a apreciação fático-probatória que concluiu pela responsabilidade da União por desídia na manutenção do elevador (sendo vedado seu reexame em recurso especial pela Súmula 7/STJ), porém acolheu a alegação da União quanto à impossibilidade de majoração de verba honorária recursal nos embargos de declaração e afastou o valor de R$ 1.000,00 arbitrado em sede de embargos, mantendo-se o restante do acórdão recorrido.

Parties
Autor: Josemar Ferreira dos Santos; Réu: União; Réu: Thyssenkrupp Elevadores S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Ação Indenizatória Por Reparação De Danos Morais / Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Provido Em Parte Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nesta parte, provido para afastar o valor de R$ 1.000,00 arbitrados em sede de embargos de declaração; resto do acórdão mantido.
Legal Topics
Dano Moral, Prescrição (quinquenal/actio Nata), Honorários Advocatícios Recursais, Nexo De Causalidade, Manutenção De Elevador, Omissão Estatal
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Dano Moral Prescrição (quinquenal/actio Nata) Honorários Advocatícios Recursais Nexo De Causalidade Manutenção De Elevador +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Josemar Ferreira dos Santos

Autor

União

Réu

Thyssenkrupp Elevadores S/A

Réu

Procedural Posture

Ação Indenizatória Por Reparação De Danos Morais / Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Provido Em Parte Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da União para figurar no polo passivo
  2. 2 responsabilidade civil por omissão na manutenção do elevador
  3. 3 início da prescrição pelo momento do conhecimento do dano (actio nata)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve omissão do Tribunal a quo quanto às questões relevantes, manteve a apreciação fático-probatória que concluiu pela responsabilidade da União por desídia na manutenção do elevador (sendo vedado seu reexame em recurso especial pela Súmula 7/STJ), porém acolheu a alegação da União quanto à impossibilidade de majoração de verba honorária recursal nos embargos de declaração e afastou o valor de R$ 1.000,00 arbitrado em sede de embargos, mantendo-se o restante do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nesta parte, provido para afastar o valor de R$ 1.000,00 arbitrados em sede de embargos de declaração; resto do acórdão mantido.

Orders

  • Afastar da condenação o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) arbitrados em sede de embargos de declaração
  • Manter o decisum recorrido quanto ao mais