REsp 1804578 - ACORDAO

REsp 1804578 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o Tribunal de origem resolveu o mérito por fundamento diverso e houve deficiência de prequestionamento/argumentação sobre violação de lei federal, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; embargos não são via adequada para reformar o julgamento.

Parties
Embargante: TV ÔMEGA LTDA. (REDE TV!)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; Agravo interno não provido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dano Moral, Danos Materiais, Concorrência Desleal, Uso Indevido De Imagem, Juros Moratórios, Non Reformatio in Pejus, Prequestionamento, Liquidação
Responsabilidade Civil Direito Autoral Processo Civil Dano Moral Danos Materiais Concorrência Desleal Uso Indevido De Imagem Juros Moratórios +3 more

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Parties

TV ÔMEGA LTDA. (REDE TV!)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 prequestionamento de dispositivo de lei federal
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o Tribunal de origem resolveu o mérito por fundamento diverso e houve deficiência de prequestionamento/argumentação sobre violação de lei federal, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; embargos não são via adequada para reformar o julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; Agravo interno não provido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • AgravO interno não provido