REsp 1906844 - DECISAO

REsp 1906844 - DECISAO

A decisão fundamenta-se na constatação de que a negativa de cobertura foi baseada em interpretação razoável, ainda que equivocada, de dispositivo da Lei 9.656/1998, afastando a ilicitude apta a gerar dano moral, e na ausência de prova de agravamento do estado de saúde ou de sofrimento que ultrapasse o mero aborrecimento; diante disso e em conformidade com a jurisprudência do STJ, o recurso especial é conhecido e não provido.

Parties
Recorrente/autor: ALCIDES JOSE DE OLIVEIRA; Recorrida/ré: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Ação Cominatória Cumulada Com Compensação Por Dano Moral / Recurso Especial Conhecimento E Julgamento
Outcome
recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Dano Moral, Negativa De Cobertura, Home Care, Interpretação Contratual, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Processual Civil Dano Moral Negativa De Cobertura Home Care Interpretação Contratual +1 more

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Parties

ALCIDES JOSE DE OLIVEIRA

Recorrente/autor

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Recorrida/ré

Procedural Posture

Ação Cominatória Cumulada Com Compensação Por Dano Moral / Recurso Especial Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 caracterização de dano moral por negativa de cobertura de plano de saúde
  2. 2 interpretação razoável de cláusula contratual como afastadora de ilicitude
  3. 3 aplicação dos arts. 186 e 927 do CC e do art. 14, §3º, II, do CDC

Ratio Decidendi

A decisão fundamenta-se na constatação de que a negativa de cobertura foi baseada em interpretação razoável, ainda que equivocada, de dispositivo da Lei 9.656/1998, afastando a ilicitude apta a gerar dano moral, e na ausência de prova de agravamento do estado de saúde ou de sofrimento que ultrapasse o mero aborrecimento; diante disso e em conformidade com a jurisprudência do STJ, o recurso especial é conhecido e não provido.

Court Disposition

recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • CONHEÇO do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente para 12% sobre o valor dos danos morais postulados.