AREsp 1688986 - DECISAO

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O STJ conheceu do agravo e deu provimento em razão de cerceamento do direito de defesa: o juiz de primeiro grau julgou antecipadamente a lide e declarou a improcedência dos pedidos sem permitir a produção de prova oral tempestivamente requerida, havendo, portanto, nulidade dos atos processuais posteriores ao momento de especificação das provas. Determinou-se a anulação da sentença e o retorno do feito à fase de saneamento e organização do processo para possibilitar a dilação probatória (CPC/2015, art. 357).

Parties
Autor Recorrente: Autor; Réu Recorrido: Delcídio do Amaral
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento para decretar a nulidade da sentença e de todos os atos processuais posteriores ao momento de especificação das provas, determinando o retorno do feito à fase de saneamento e de organização do processo (CPC/2015, art. 357).
Legal Topics
Dano Moral, Delação Premiada, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Produção De Prova Oral, Honra, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Delação Premiada Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Produção De Prova Oral Honra +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Autor

Autor Recorrente

Delcídio do Amaral

Réu Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide e indeferimento de prova oral
  2. 2 valoração da delação premiada e necessidade de comprovação de má-fé para responsabilização civil
  3. 3 omissão e pontos de direito indicados (arts. 371, 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e deu provimento em razão de cerceamento do direito de defesa: o juiz de primeiro grau julgou antecipadamente a lide e declarou a improcedência dos pedidos sem permitir a produção de prova oral tempestivamente requerida, havendo, portanto, nulidade dos atos processuais posteriores ao momento de especificação das provas. Determinou-se a anulação da sentença e o retorno do feito à fase de saneamento e organização do processo para possibilitar a dilação probatória (CPC/2015, art. 357).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento para decretar a nulidade da sentença e de todos os atos processuais posteriores ao momento de especificação das provas, determinando o retorno do feito à fase de saneamento e de organização do processo (CPC/2015, art. 357).

Orders

  • Decretar a nulidade da sentença e de todos os atos processuais posteriores ao momento de especificação das provas
  • Determinar que o magistrado de primeiro grau siga à fase de saneamento e de organização do processo (CPC/2015, art. 357)