AREsp 1827477 - DECISAO

AREsp 1827477 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o valor da indenização fixado pelo Tribunal de origem (R$ 6.000,00) não se mostrou irrisório nem exorbitante, estando a valoração do dano dentro da razoabilidade e proporcionalidade e sujeita ao óbice da Súmula n. 7 do STJ; a Corte estadual fundamentou sua decisão com precedentes análogos, não ensejando reexame pelo STJ.

Parties
Recorrente: JOSUÉ PEREIRA DA COSTA; Recorrida: SUPERVIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Indenização, Responsabilidade Civil Objetiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Indenização Responsabilidade Civil Objetiva Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSUÉ PEREIRA DA COSTA

Recorrente

SUPERVIA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reexame de provas e óbice da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Quantum indenizatório por danos morais ser irrisório ou excessivo
  3. 3 Responsabilidade da concessionária por atos de prepostos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o valor da indenização fixado pelo Tribunal de origem (R$ 6.000,00) não se mostrou irrisório nem exorbitante, estando a valoração do dano dentro da razoabilidade e proporcionalidade e sujeita ao óbice da Súmula n. 7 do STJ; a Corte estadual fundamentou sua decisão com precedentes análogos, não ensejando reexame pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.