REsp 1925632 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a ausência de prévia notificação do correntista sobre a inscrição no CCF configura direito à indenização por dano moral, e, aplicando critérios de razoabilidade jurisprudencial, fixou o quantum em R$ 5.000,00, determinando também a inversão dos ônus sucumbenciais.
- Parties
- Recorrente: Rogério Narcizo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 March 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Recurso Especial Provido (decisão Final)
- Outcome
- recurso especial provido
- Legal Topics
- Dano Moral, Inscrição No Cadastro De Emitentes De Cheques Sem Fundos (ccf), Notificação Prévia, Responsabilidade Do Banco Sacado, Extratos Bancários, Resolução Nº 1.682/1990 Do Banco Central Do Brasil
Case Brief
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Parties
Rogério Narcizo
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido (decisão Final)
Legal Issues
- 1 configuração de dano moral pela ausência de notificação prévia na inscrição no CCF
- 2 legitimidade passiva para responder por danos decorrentes da inscrição no CCF
- 3 relevância dos extratos bancários como prova de prévia ciência do correntista
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a ausência de prévia notificação do correntista sobre a inscrição no CCF configura direito à indenização por dano moral, e, aplicando critérios de razoabilidade jurisprudencial, fixou o quantum em R$ 5.000,00, determinando também a inversão dos ônus sucumbenciais.
Court Disposition
recurso especial provido
Orders
- fixar a indenização por danos morais em R$ 5.000,00
- inversão dos ônus sucumbenciais
Full Case Text
Judgment text and source record
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