AREsp 1802114 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque a agravante não demonstrou, de forma clara e precisa, a contrariedade aos dispositivos federais invocados, justificando a aplicação por analogia da orientação da Súmula 284/STF; no mérito, o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que não houve ato ilícito nem dano moral indenizável, por se tratar de declaração genérica inserida em contexto de interesse público e de fatos notórios sobre impactos ambientais da atividade siderúrgica, e que eventual reforma demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL; Recorrido: Réu (analista ambiental do Instituto Chico Mendes)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Mérito Sobre Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Liberdade De Expressão, Responsabilidade Civil Subjetiva, Reexame De Provas (súmula 7), Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Ambiental Direitos Fundamentais Dano Moral Liberdade De Expressão Responsabilidade Civil Subjetiva Reexame De Provas (súmula 7) +2 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL

Agravante

Réu (analista ambiental do Instituto Chico Mendes)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Mérito Sobre Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de alegação genérica de violação de dispositivos federais (analogia à Súmula 284/STF)
  2. 2 Conflito entre liberdade de expressão e direito à honra e à imagem de pessoa jurídica
  3. 3 Caracterização da responsabilidade civil subjetiva (ato ilícito, dano, nexo causal, dolo ou culpa)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque a agravante não demonstrou, de forma clara e precisa, a contrariedade aos dispositivos federais invocados, justificando a aplicação por analogia da orientação da Súmula 284/STF; no mérito, o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que não houve ato ilícito nem dano moral indenizável, por se tratar de declaração genérica inserida em contexto de interesse público e de fatos notórios sobre impactos ambientais da atividade siderúrgica, e que eventual reforma demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Intimem-se.